Termos de Uso
Última atualização: 9 de agosto de 2026
1. Quem presta o serviço
Santone Produções Publicitárias e Design LTDA (Capyti Comunicação Inteligente), CNPJ 36.361.054/0001-20, com sede em Belém/PA. Contato: contato@capyti.com · (91) 99822-5632.
2. O que está incluído
- Aplicativo web de moldura com a identidade visual da sua campanha.
- 3 molduras em formato quadrado (1:1), desenhadas pela nossa equipe.
- Link próprio para distribuição, servido com certificado de segurança (HTTPS).
- Hospedagem do aplicativo durante o período eleitoral contratado.
- Uma rodada de ajustes nas molduras após a primeira entrega.
Itens adicionais (molduras extras, formato story 9:16, novas rodadas de ajuste) são orçados à parte, salvo quando expressamente incluídos na oferta vigente no momento da contratação.
3. O que não está incluído
- Gestão de tráfego pago ou impulsionamento das peças.
- Produção de fotos, vídeos ou outros materiais de campanha.
- Registro de domínio próprio do cliente, quando solicitado fora do nosso subdomínio.
- Consultoria jurídica eleitoral.
4. Prazo de entrega
Até 5 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e do recebimento do material necessário (logotipo, cores, número de urna, fotos e orientações). O prazo é suspenso enquanto aguardamos material ou aprovação do cliente.
5. Pagamento
- Pagamento único, sem mensalidade ou taxa recorrente.
- Parcelamento no cartão de crédito ou pagamento à vista via Pix, conforme as condições exibidas no checkout.
- Processamento pelo Asaas. Nota fiscal emitida pela Capyti.
- O serviço entra em produção após a confirmação do pagamento.
6. Garantia de 7 dias
Você tem 7 dias corridos a partir da entrega do link para testar. Se o aplicativo não funcionar conforme prometido, basta pedir pelo WhatsApp e devolvemos 100% do valor pago, sem exigir justificativa. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo da operadora.
A garantia cobre o funcionamento do aplicativo. Não cobre mudança de opinião sobre o conceito visual já aprovado por você, nem resultados de campanha — que dependem de fatores fora do nosso controle.
7. Suas responsabilidades como contratante
- Conteúdo e legislação eleitoral. Você define e aprova o texto, o número e os elementos das molduras. É sua a responsabilidade pela conformidade com a Lei nº 9.504/1997, com as resoluções do TSE e com as demais normas aplicáveis à propaganda eleitoral.
- Direito de imagem e de marca. Você garante ter autorização para usar as fotos, logotipos e demais materiais que nos envia.
- Distribuição. A divulgação do link entre apoiadores é feita por você.
A Capyti é prestadora de serviço técnico e criativo. Não respondemos por uso do aplicativo em desacordo com a legislação eleitoral.
8. Propriedade intelectual
- Molduras entregues: os arquivos finais produzidos para a sua campanha são seus, para uso irrestrito nela.
- Código do aplicativo: a tecnologia por trás do app permanece de propriedade da Capyti. Você recebe uma licença de uso durante a vigência do contrato, não o código-fonte.
- Portfólio: podemos exibir o trabalho em nosso portfólio, salvo se você solicitar sigilo por escrito.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o aplicativo disponível durante todo o período contratado. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de provedor ou caso fortuito. Não há garantia contratual de disponibilidade ininterrupta (SLA) nesta modalidade.
10. Privacidade
As fotos dos apoiadores são processadas no navegador de cada um e não são enviadas a servidores. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Cancelamento
- Antes da entrega: cancelamento com devolução integral, descontado o trabalho de criação já aprovado por você.
- Nos 7 dias após a entrega: devolução integral, conforme a cláusula 6.
- Depois disso: o serviço é considerado prestado e não há devolução.
12. Foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belém/PA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.